Legislação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Ao Decreto n.º 47280, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Permite que sejam nomeados, em comissão de serviço, funcionários de qualquer Ministério para desempenho de funções nos serviços de utilização comum, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668.

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar diplomados com o curso de instrutor de educação física para o desempenho de funções docentes de educação física nos estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional.

Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a Delegação Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores (Açores), fixa a respectiva lotação e altera os mapas A e B anexos ao Decreto n.º 9704 e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401.

Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29962, pelos armadores ou afretadores à Junta Nacional da Marinha Mercante recaia não só sobre as quantias por eles cobradas por transportes de passageiros e de carga, mas também, no caso de os navios transportarem cargas pertencentes aos próprios armadores ou afretadores, sobre o valor dos fretes correspondentes a essas cargas.

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 46749.

Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei.

Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967.

Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código.

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Ministério da Saúde e Assistência um subsídio especial para satisfação de parte dos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio eventual de custo de vida) - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, para ser inscrito no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Aprova o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 16.º do orçamento do Ministério.