Legislação

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, 1960.

Torna público terem os Governos do Irão, Turquia e Estados Unidos do México depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data.

Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da inauguração da ponte sobre o Tejo, em Lisboa.

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência.

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 6.º da Portaria n.º 21992, que actualiza as disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel.

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar o fornecimento, bem como a fazer face ao seu encargo, de um grupo electrogéneo e respectivas peças sobresselentes, ao abrigo de um contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

Aprova o modelo destinado a ser utilizado na petição de um subsídio a conceder, a título provisório, pelo Ministro das Finanças, aos interessados que se julguem hábeis para receber a pensão de preço de sangue devida pelo falecimento de familiares nas províncias ultramarinas em resultado de acção militar.