Legislação

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique.

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências e cria um de escriturário de 2.ª classe da secretaria do tribunal da comarca de Setúbal.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero.

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento.

Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos.