Legislação

Torna público terem os embaixadores em Washington da República Federal dos Camarões, da República Central Africana, da República do Chade e da República do Daomé e o encarregado de negócios em Washington da República do Congo (Brazzaville) assinado, em nome dos seus Governos, os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

Regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, fixados pela Portaria n.º 20027.

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 do corrente, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Introduz alterações nas tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893 - Revoga as observações 27.ª e 28.ª das referidas tabelas.