Legislação

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas.

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 1$50.

Manda inscrever duas novas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Base Naval de Lisboa - Obras de conservação e beneficiação em diversos edifícios».

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Serviços mecanográficos do Ministério das Finanças - Obras de instalação (acabamentos, construção civil)».

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 62737/954 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada e correspondente assistência técnica à obra.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado.

Reorganiza a Legião Portuguesa.