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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/06/2022

Autoriza o Acordo de Financiamento no valor global de USD 300 000 000,00, para a cobertura do Projecto de Transformação Agro-Pecuária Familiar (MOSAP3) que visa aumentar a produtividade agro-pecuária e promover a resiliência climática para os pequenos 

Legislação
 (Presidente da República)
I
24/06/2022

Autoriza o enquadramento financeiro dos projectos aludidos no Acordo-Quadro para o Financiamento ou refinanciamento de projectos, infra-estruturas e serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia angolana, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano a proceder à assinatura dos Acordos Individuais de Financiamento para a cobertura financeira dos referidos projectos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2022

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050, e delega poderes ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente para aprovar o Plano de Execução da Estratégia ora aprovada.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2022

Aprova o Regulamento sobre os Espaços Verdes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
14/04/2022
Estabelece para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
31/03/2022
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
18/01/2022
Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/01/2022
Cria o Observatório Climático e Ambiental Nacional, coordenado pelo Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/01/2022
Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
11/01/2022
Aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
15/12/2021
Prorroga a Campanha Florestal de 2021 até 31 de Janeiro de 2022.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/10/2021
Aprova, para Adesão da República de Angola, o Memorando de Entendimento para o Sistema Global de Informação sobre a Biodiversidade.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
05/05/2021
Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
15/04/2021
Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação
 (Presidente da República)
i
12/02/2021
Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/02/2021
De Sanidade Vegetal. - Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59, de 12 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/10/2020
Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/10/2020

Dá por firme e válido o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
15/10/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição de insumos agrícolas e serviços especializados para apoio à agricultura familiar, divididos em 5 lotes de aquisição de fertilizantes, sementes e serviços de transportação, e autoriza o Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura dos contratos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/10/2020
Aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/10/2020

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no Regime de Concepção/Construção do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento dos Centros Regionais de Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe entre a SIMPORTEX-E.P. e a Empresa Quenda, nos valores globais de USD 14 100 750,00 e de USD 14 225 969,00, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/10/2020

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2020
Aprova o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 4 do artigo 121.º, os artigos 122.º, 124.º e 128.º, todos do Decreto Presidencial n.º 83/14, de 22 de Abril.
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