Legislação

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco KON 14.

Estabelece o Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 3/24, de 9 de Dezembro.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 92/ 20, de 28de Fevereiro, que cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 575/17, de4 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o Ponto n.º 5 do Decreto Executivo n.º 365/12, de 19 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Curricular no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Movimenta Kátia Macucula Quiano Tabita Salucombo , Procuradora da República, do SIC/Luanda­-Belas para o Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda-Kinaxixi, letra G, Esmildina Realina Pandeinge Haleinge Baptista, Subprocuradora-Geral da República, da Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal da Comarca de Luanda para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, José Rodrigues Cambuta, Procurador da República, do SIC/Luanda, para exer­cer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Belas, Afonso Avelino Miguel Comidando, Procurador da República, da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas para exercer o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do lcolo e Bengo, Augusto Juvala Tchombe, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias do Município de Catete, Província do lcolo e Bengo e Mateus Nzuzi António Ganga, Procurador da República, do SIC/Luanda, para o Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Belas.

Jubila João Maria Domingos, Procurador da República, por razões de saúde.

Anota o I Congresso Ordinário e regista a direcção eleita, as listas, actas e demais documentos do Partido PRA-JA Servir Angola.

Exonera Kalina Eugénia Alves da Silva Guimarães da função de Secretária da Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Amílcar Mário Quinta do cargo de Director da Direcção de Comunicação Institucional.

Exonera Benvindo dos Santos Correia do cargo de Director do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional.

Cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República .

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 436/17, de 21 de Setembro, que cria o Curso de Mestrado em Ecologia e Gestão de Recursos Naturais no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Cria a Comissão lnterministerial para a Organização da Participação da República de Angola na Expo Yokohama, Japão 2027, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 260, nos Troços Calenga (Lépi) Ukuma, com uma extensão de 34 km, Caála/Calenga (Lépi), com uma extensão de 34 km, Ukuma/Tchindjenje, com uma extensão de 40 km, incluindo a Manutenção e Conservação da Estrada Nacional EN 260, Troço Huambo (São Pedro)/Caála, com uma extensão de 20 km, e Serviço de Fiscalização das respectivas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga condecoração na Classe Independência a Manuel Hélder Vieira Dias Júnior «Kopelipa».

Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Asfaltagem do Bairro Social da Juventude, numa exten­são de 14 km, e do Bairro Sinai Novo, numa extensão de 9 km, na Cidade do Luena, Província do Moxico, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas de Caxito, Fase 2, Panguila e Sassa Cária, Vias Locais da Açucareira, na Província do Bengo, e a Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuvelai, Troço Ondjiva/Omala, numa extensão de 80 km, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea b) do ponto 1 do Despacho n.º 173/ 17, de 30 de Março.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha do Valor das Forças Armadas Angola­ nas, l .ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas Militares dos Serviços Distintos, 2.ª e 3.ª Classes, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, e Medalha Comemorativa das Forças Armadas Angolanas (Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das FAA), Classe Única.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Adjudicação da Empreita da de Reabilitação e Ampliação das lnfra-Estruturas Académicas do Instituto Superior de Ciências da Edu cação, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda de Alteração, para mais, do preço global do Contrato dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 4 e 6, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 10 meses, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração, para mais, do preço global do Contrato da Empreitada dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 3 e 5, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.