Legislação

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sulsobre a Cooperação Relacionada com os Caminhos para a Independência - Programa do Património de Libertação Africana.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Cooperação Cultural.

Estabelece o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras e Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Estabelece o Regulamento para o Processo de Acreditação de Cursos Ministrados pelas Entidades Formadoras ou Instituições do Ensino Secundário Técnico-Profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Aprova a alteração no ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 128/25, de 12 de Maio, que autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Empreitada de Reabilitação do Perímetro de Cauá, na Província do Cuanza Sul, Município da Gabela, Comuna de Assango, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial.

Aprova o Catálogo de Referência das Funções Públicas.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cariamba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 230-N/22, de 10 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cachingues. - Revoga o Decreto Executivo n.º 193-B/22, de 19 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Uamba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 205-E/22, de 27 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Mamué . - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Micanda. - Revoga o Decreto Executivo n.º 227-P/22, de 7 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Negola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Jamba Cueio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Cambondo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 229-N/22, de 9 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Muinha. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Quisseque. - Revoga o Decreto Executivo n.º 203-D/22, de 26 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Chingo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal de Mangando. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Huíla. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal do Baixo Longa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Comunal da Gamba. - Revoga o Decreto Executivo n.º 201-F/22, de 25 de Abril.

Autoriza a celebração do Acordo para a Contratação de Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Standard Bank of South África Limited (SBSA,)no valor global de USO 500 000 000,00, para assegurar os recursos financeiros para atender às necessidades de tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de to dos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Equipamentos, Reagentes para Estudos lmuno-hematológicos e Despistes de Doenças Transmissíveis por Transfusão e Material Gastável, de modo a garantir a continuidade do fornecimento de sangue seguro em todo o País, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção dos Postos Fixos de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados, na Estrada Nacional EN 110, Troço Humbe/ Xangongo, Município do Humbe, Província do Cunene, e na Estrada Nacional EN  230, Troço Catete/Maria Teresa,  Município de Catete, na Província de lcolo e Bengo, e de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar,para a prática de todos os actos subsequentes.

Actualiza a Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.