Legislação

Autoriza a Cessão da Posição Contratual e respectivas responsabilidades da empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição de Energia SAE para a empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição FZCO, no âmbito do Contrato de Empreitada para a Construção de uma Central de Energia Solar Fotovoltaica, ligada à rede de 90 MWp e Sistema de Armazenamento de Bateria de 25 M Wp, na Província de Cabinda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicaçãodos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Bailundo, na Província do Huambo e do Hospital Geral do Dundo, na Província da Lunda-Norte, e de Aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de Buco Zau, na Província de Cabinda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreit ada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração dos artigos 1.º, 4.º, 5.º, 14.º, 20.º, 22.º, 24.º e 30.º do Estatuto da Empresa Airport Temporary Operator & Operational Consulting, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 7 3/24, de 21 de Março.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco 27, por um período de 2 anos, a partir de 1 de Julho de 2026.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Fiscalização da Obra e Coordenação Técnica e Financeira do Projecto, relacionado com a Modernização e Reabilitação do Troço Ferroviário Zenza-Cacuso (CFL), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por firme e válido o Acordo-Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da União das Comores, nos mais variados domínios, e garante que será rigorosamente observado.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos para a Construção de Infra-Estruturas Administrativas e Autárquicas no Cuito Cuanavale, Dirico, Luengue, Mavinga, Rivungo, de Construção do Complexo Residencial Administrativo/Infra-Estruturas de Alojamento para Mavinga, Construção do Edifício da Sede do Governo Provincial do Cuando, de Construção de 30 Casas Protocolares/Infra-Estruturas de Alojamento, de Construção de Infra­ Estruturas Integradas para Mavinga (200 ha), de Construção do Edifício para os Serviços Públicos de Mavinga e de Construção do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos, Reabilitação do Hospital de Mavinga e de Construção do Palácio Provincial do Cuando, e delega competência ao Ministro da Administ ração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento deContratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos para a Construção de Infra-Estruturas Administrativas e Autárquicas na Cameia, Cazombo, Lóvua do Zambeze, Luacano, Luau, de Construção do Complexo Residencial Administrativo/Infra-Estruturas de Alojamento para o Cazombo, de Construção do Edifício da Sede do Governo Provincial do Moxico Leste, de Construção de 30 Casas Protocolares/Infra-Estruturas de Alojamento, de Construção de Infra­Estruturas Integradas para o Cazombo (200 ha), de Construção do Edifício para Serviços Públicos de Cazombo, de Construção do Centro de Valorização e Tratamento de Resíduos, Reabilitação do Hospital de Cazombo, de Construção do Palácio Provincial do Moxico Leste, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Concepção e Construção, bem como de Fiscalização e Coordenação do Bus Rapid Transit (BRT), Viana­Zango 8.000, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Consultoria Especializada no âmbito do Processo de Preparação da Auditoria da Organização Marítima Internacional - IMO/OMI à República de Angola, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Reabilitação de duas Passagens Hidráulicas e Vias de Acesso ao Mercado do Km 30 e ao Centro de Logística e Distribuição - CLOD, numa extensão de 12,9 km, na Província de lcolo e Bengo, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, pelo critério material, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE) para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Repa ração de Danos nas Fundações de um Encontro e um Pilar na Ponte sobre o Rio Mucoso, localizado na Estrada Nacional EN 321, Troço Rodoviário Cassoalala/Dondo, Município de Cambambe, Província do Cuanza Norte e a respectiva Fiscalização, de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de uma Nova Ponte do Halo sobre o Rio Caimbambo, localizada na Estrada Municipal BLA 107, Troço Rodoviário Cubal/Chongorói, no Município do Cubai, Província de Benguela e a respectiva Fiscalização e de Empreitada de Obras Públicas para a Correcção do Desnível (assentamento) no Pavimento, Reparação dos Postes de Iluminação Pública na Ponte sobre o Rio Kwanza (17 de Setembro), na Cabala, localizada na Estrada Nacional EN 110, Troço Rodoviário Catete/Muxima, na Comuna do Dando, Município da Quissama, Província do lcolo e Bengo, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Execução do Programa de Desenvolvimento das Infra-Estruturas de Cabotagem no Litoral Norte e Centro de Angola - PRODICA, Construção dos Terminais Fluviais do Noqui e Kimbumba, de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada e de Prestação de Serviços Especializados em Gestão Financeira LFA (Lender Financial Advisor) para a execução do referido Programa, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 262/23, de 26 de Outubro.

Aprova a alteração das alíneas a) e b) do ponto 1 e o ponto 3 do Despacho Presidencial n.º 40/22 , d e 21 de Fevereiro, que autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda - NAIC,e de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica, Elaboração e Gest ão do referido Projecto.

Cria o Centro de Convenções da Chicala, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Aprova a alteração do artigo 35.º e adita o artigo 50.º -A ao Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro.

Declara os 12 Jogos Tradicionais dos Povos da Região Norte e Leste de Angola como Património Cultural Imaterial Nacional, no domínio das expressões artísticas e das práticas sociais, rituais e eventos festivos.

Altera a alínea b) e revoga a alínea f), ambas do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 10.º, todos do Decreto Executivo n.º 93/20, de 28 de Fevereiro, que cria, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário.

Aprova, excepcionalmente, o ajustamento do Calendário Académico, aplicável exclusivamente aos cursos que foram objecto de reavaliação e acreditação, nas instituições abrangidas pelo presente Decreto Executivo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição de Serviços de Docagem do Navio de Investigação Pesqueira «Baía-Farta», e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção, Fornecimento, Instalação de Equipamentos e Apetrechamento do Aeroporto Doméstico de Cazombo, na Província do Moxico Leste, de Aquisição de Serviços de Fiscalização e de Coordenação da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação das Obras de Manutenções Correctivas, bem como a continuidade dos Serviços de Operação e Manutenção das Centrais Térmicas de Malembo, Tchicumina III, Saurimo, Luena III, Dundo III, Naipalala II, Ondjiva, Xitoto e Tômbwa 28 MW, aprova as Minutas dos Contratos de Prestação de Serviços para o Fornecimento de Peças de Reposição e Operação, Manutenção das referidas Centrais Térmicas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material para a celebração dos Contratos de Coordenação e Gestão do Projecto de Concepção e Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela (260 km) e de Serviços de Fiscalização do referi do Projecto, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB» e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de ? 217 037 413,00, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial, no valor de ? 181 573 500,00 e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Sueca EKN, no valor de ? 35 463 913,00, para a execução do Projecto Cassinga para a Construção da Linha de Transporte de Energia a 220 kV Gove-Chipindo-Cuvango, com uma extensão aproximada de 175 km e respectivas subestações, bem como a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB» e outras instit uições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de até ? 10572 355,95, para a cobertura de 5% do valor do Contrato Comercial, correspondendo a ? 9 556 500,00, e de 100% da Taxa de Mitigação de Risco, no valor de ? 1 015 855,95, e delegacompetência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.