Legislação

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Cria um novo sistema de moeda metálica.

Cria na Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical o curso de Administração Hospitalar.

Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província de Angola.

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria.

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 20648, que designa a composição, com excepção da parte relativa à apresentação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pelos Governos da República Árabe Síria e da República Popular do Iémene do Sul da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954.