Legislação

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da «Cooperativa Mineira Rio Fonte, R.L.» para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município de Quimbele, Província do Uíge, com uma extensão de 200 km2.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da «Cooperativa Mineira Pesquisas de Diamantes Kamungo, S.C.R.L», para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município de Milunga, Província do Uíge, com uma extensão de 107 Km2.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa Cambemba Wa Lemba, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município de Cuango, Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 190 Km2.

Subdelega competência a Israel Nambi, Director Nacional dos Registos e do Notariado deste Ministério, para proceder à homologação das procurações com poderes especiais para prática de actos de disposição de bens imóveis situados em Angola.

Nomeia Victor Nataniel de Oliveira Guilherme Narciso para o cargo de Consultor do Ministro.

Nomeia Jovelina Alfredo António Imperial e Costa para cargo de Consultora do Ministro.

Sanciona David Mutange Canzoca com a pena de demissão.

Exonera Lotti Nolika do cargo de Consultora do Ministro.

Promove Victor Hugo Guilherme para a categoria de Assessor Principal.

Nomeia Ivan Emanuel M. dos Santos para o cargo de Chefe do Departamento de Auditoria Interna da Unidade de Gestão da Dívida Pública.

Nomeia Adriana Fernanda Carlos Costa para o cargo de Chefe do Departamento de Análise e Verificação de Produção de Informação Contabilística da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.

Transfere Ivan Emanuel M. dos Santos, Técnico Superior de 2.ª Classe, para a Unidade de Gestão da Dívida Pública.

Dispensa David Mota Ramos Zilungo, Assessor Tributário, para exercer as funções que lhe forem atribuídas no Fundo Soberano de Angola.

Desvincula Ernesto Ramos, 1.º Assessor, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.

Exonera Ivan Emanuel M. dos Santos do cargo de Chefe do Departamento de Análise e Verificação de Produção de Informação Contabilística da Direcção Nacional de Contabilidade Pública.

Exonera Faustina José Correia do cargo de Chefe do Departamento de Auditoria Interna da Unidade de Gestão da Dívida Pública.

Exonera Adriana Fernanda Carlos Costa do cargo de Chefe do Departamento de Controlo Patrimonial da Inspecção Geral de Finanças.

Reintegra Júlia Tomás Chiconguene, com a categoria de 1.ª Oficial Administrativa, no quadro de pessoal deste Ministério.

Reintegra Virgínia Eleazar Diogo Fernandes Bayonne, com a categoria de 3.ª Secretária da Carreira Diplomática, no quadro de pessoal deste Ministério.

Reintegra Cláudia Marisa dos Santos Liberato e Santos, com a categoria de 1.ª Secretária da Carreira Diplomática, no quadro de pessoal deste Ministério.

Dá por finda a comissão de serviço que Marília Sofia Ferreira Luís da Silva vinha exercendo a função de Técnica de Informática/ Dactilografa, no Gabinete do Ministro.

Dá por finda a comissão de serviço que Júlia Tomás Chiconguene vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Expediente e Arquivo da DATH, deste Ministério.

Dá por finda a comissão de serviço que Venância Virgínio dos Santos Martins vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento do Instituto Superior de Relações Internacionais, deste Ministério.

Reintegra Job Abel Alfredo Txinguita, com a categoria de 3.º Subchefe de Migração, no quadro de pessoal do Serviço de Migração e Estrangeiro/MININT.

Aprova a privatização das Unidades Industriais instaladas na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda - Bengo, nomeadamente UNIVITRO - Indústria de Transformação de Vidro, JUNTEX ? Indústria de Argamassa, CARTON ? Indústria de Cartonagem, ABSOR ? Indústria de Absorventes, INDUGIDET ? Indústria de Produtos de Higiene e Detergentes, COBERLEN ? Indústria de Cobertores e a SACIANGO ? Indústria de Sacos de Cimento e nomeia a comissão de negociação, coordenada pelo Administrador Executivo do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).