Legislação

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineração Buco-Zau, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 331.75 Km2.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro a favor da sociedade Mineradora Lufo, Limitada, para a outorga de direitos mineiros de exploração de ouro relativos à concessão situada na Província de Cabinda, com uma extensão de 375.01 Km2.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Kiala Ngone Gabriel, ex-Secretário de Estado da Indústria, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 380.877,25.

Promove Adão Adriano António ao Grau Militar de General.

Cria um Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.

Cria uma Comissão de Trabalho Interministerial para questões de simplificação e desburocratização do processo de importação e exportação de bens para a Economia Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social.

Determina que o Grupo Técnico para as Questões Jurídico-Legais de Apoio ao Conselho de Ministros é coordenado pela Secretária do Conselho de Ministros. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 1/14, de 3 de Janeiro.

Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.

Nomeia Adão Adriano António para o cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia Domingos Manuel Dias para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Celestino Paulo Benguela para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República, Júlia Rosa Agostinho Pereira de Lacerda Gonçalves para o cargo de Procuradora Geral-Adjunta da República e João Luís de Freitas Coelho para o cargo de Procurador Geral-Adjunto da República.

Nomeia Luís de Assunção Pedro da Mota Liz para o cargo de Vice-Procurador Geral da República.

Nomeia Hélder Fernando Pitta Grós para o cargo de Procurador Geral da República.

Exonera Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar.

Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Vice-Procurador Geral da República para Esfera Militar das Forças Armadas Angolanas.

Dá por findo o mandato de João Maria Moreira de Sousa do cargo de Procurador Geral da República.