Legislação

Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, encarregue de preparar as condições organizativas, técnicas, materiais e financeiras do Carnaval - Edição 2016. - Revoga o Despacho n.º 897/14, de 10 de Abril e toda a legislação que contrarie o previsto no presente Despacho.

Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 4031 - «Cassiva», 4032 - «Comandante Kussi», 4076 - «Atiopio», 4082 - «Yambala», 4100 - «Lomaum», 4147- «Loneta Halu» e 4159 - «Capupa», situadas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 1007 - «Lixeira», 1013 - «Kambanda» e 1055 - «Kalomanga», situadas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1059 - «Paróquia de Santo Estevão», situada no Município de Benguela, Província de Benguela, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2044 - «Bom Samaritano», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5204 - «Nossa Senhora de La Salete», situada no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação para conferir posse à Maria Luísa Alves Andrade para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P., Denílson da Fonseca Costa para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA - E.P., Mateus Gonzaga da Rocha Guimarães para o cargo de Administrador da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, ENCTA - E.P., Aura da Anunciação Soares Simão de Andrade para o cargo de Administradora da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P. e à Felícia Faustino Muteca Antunes para o cargo de Administradora da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola, ENCTA - E.P.

Aprova o projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça inserido na Bacia do Médio Kwanza, autoriza a celebração do contrato de empreitada da obra entre o Ministério da Energia e Águas e o Consórcio CGGC & NIARA Holding, Lda., no montante total de AKz: 489.622.564.768,96, o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a incluir o referido projecto na Programação Anual de Investimentos do Programa de Investimento Público (PIP) e o Ministro das Finanças a identificar o espaço fiscal necessário para assegurar o pagamento inicial da obra, bem como a proceder ao enquadramento e a negociação de um financiamento junto do Banco do Comércio e Indústria da China, com a cobertura de risco de SINOSURE, para assegurar o pagamento total da empreitada da Obra.

Aprova o Contrato-Quadro de Compra e Venda para aquisição de 100 locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo os respectivos Pacotes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 429.505.114,50 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), no valor global de USD 123.770.000,00, para a concretização e operacionalização do «Projecto de Apoio Institucional e Sustentabilidade para o Abastecimento Urbano de Água e Prestação de Serviços de Saneamento», enquadrado no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido Acordo e toda a documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para Aquisição de Material Circulante Ferroviário para Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas existentes, do modelo GE-U20C, incluindo os respectivos Pacotes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.

Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços com vista à Execução do Projecto de Intervenção relativo à Remodelação, Modernização e Readaptação das Oficinas de Manutenção de Material Circulante Ferroviário localizadas em Luanda, Lobito, Huambo e Lubango, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 500.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.

Nomeia, para um mandato de 3 (três) anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos de Angola ENCTA -E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 303/10, de 14 de Dezembro.

Aprova a revogação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e a alteração dos artigos 13.º, 14.º e 16.º bem como do quadro de pessoal, a que se refere o artigo 18.º e o Organigrama previsto no artigo 19.º, extingue o Departamento de Comunicação e Marketing, todos do Decreto Presidencial n.º 89/13, de 19 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola e republica na íntegra o referido Estatuto Orgânico.

Aprova a alteração do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico das Cartas de Risco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.