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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
07/01/2000
Actualiza o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF) para liquidação de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributária.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
07/01/2000
Inscreve como património do Estado pela Conservatória competente vários imóveis que pertenceram os antigos sindicatos coloniais.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
07/01/2000
Aprova o regime de carreiras específicass do Serviço de Migração e Estrangeiros.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
07/01/2000
Aprova o estatuto orgânico do Ministério das Pescas e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto-lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 3/98, de 23 de Janeiro.