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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)
I
11/06/1993
Determina que enquanto prevalecer a situação na cidade do Huambo, que seja provisóriamente transferido para a cidade de Luanda, a sede do Instituto de Investigação Agronómica.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)
I
11/06/1993
Cria o Gabinete de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi, com sede no Kikuxi, Munícipio de Viana.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/06/1993
Aprova o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.