Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.05.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	16/06/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	03/05/2022