Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.05.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/06/2023
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.01.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	13/02/2023
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.10.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/12/2022
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.05.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/06/2022