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Constitucional | Tribunal Constitucional | Jurisprudência

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DATA DE INÍCIO		DATA DE FIM

6 registo(s)

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2022	Acórdão	23/11/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2022	Acórdão	23/11/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022	Acórdão	23/11/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 681/2022	Acórdão	23/11/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022	Acórdão do Tribunal Constitucional	22/11/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022	Acórdão	01/09/2022

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