Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.12.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/01/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	05/12/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/10/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/07/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.04.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/05/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.03.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	04/05/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	11/04/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/04/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/02/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/02/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/01/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	08/12/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.10.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	03/11/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	17/10/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.06.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	12/09/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.07.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	22/08/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	30/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.05.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	06/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	31/05/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2022