Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	29/08/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.11.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/12/2021