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Imobiliário | Jurisprudência
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Acórdão
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Decisão
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Deliberação
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Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
12 registo(s)
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 344/2015, de 24 de Março de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/03/2015
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 334/2014, de 4 de Setembro de 2014
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/09/2014
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 329/2014, de 1 de Julho de 2014
Tribunal Constitucional
Acórdão
01/07/2014
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
07/04/2010
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 662/99, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 797/2007, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 738, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1241/08, de 12 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
12/12/2008
Imobiliário
Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 852/08, de 17 de Outubro de 2008
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/10/2008
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 978/06, de 10 de Outubro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
10/10/2008
Imobiliário
Acórdão - Apelação do Tribunal Constitucional n.º 1183/07, de 27 de Junho de 2008
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/06/2008
Imobiliário
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 103/2004, de 11 de Abril de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
11/04/2008
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