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TIPO
Acórdão
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Acórdão Aclaratório
Acórdão Aclaratório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
94 registo(s)
1
2
3
4
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 871/2024
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/10/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 870/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/10/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 869/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/10/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 868/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/10/2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/10/2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/10/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 865/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/10/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 864/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/10/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 823/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/05/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 822/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/05/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 814/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/04/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/02/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/02/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 794/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/01/2024
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 791/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/12/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 778/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/09/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/09/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
12/09/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/09/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 773/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/09/2023
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/12/2022
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 742/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/12/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 699/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 696/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
01/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
01/02/2022
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