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Contraordenações
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP)
II
10/11/2025
Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.
Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
24/10/2023
Fixação de custas de processo.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
II
21/06/2023
Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência)
II
18/01/2023
Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
14/11/2022
Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.