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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 71/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/05/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Legislação Portaria n.º 185-B/2025/1  (Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	14/04/2025
Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.
Legislação Despacho n.º 4368/2025  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social)	II	08/04/2025
va o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
Legislação Portaria n.º 6-B/2025/1  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	06/01/2025
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Legislação Portaria n.º 311/2024/1  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	03/12/2024
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.