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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento da CMVM n.º 3/2025  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	17/04/2025
Altera os Regulamentos da CMVM n.os 8/2018, de 21 dezembro, 1/2020, de 25 de fevereiro, 7/2020, de 16 de dezembro, 8/2020, de 16 de dezembro, 9/2020, de 16 de dezembro, 6/2023, de 25 de agosto, e 7/2023, de 29 de dezembro, e revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2016, de 25 de maio.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 2/2025  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	11/04/2025
Regulamenta o envio de informação à CMVM, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, sobre os projetos financiados especificamente quanto à nomenclatura do ficheiro a enviar.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 1/2025  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	07/04/2025
Regulamenta o dever de reporte à CMVM dos Indicadores de Qualidade da Auditoria.
Legislação Decreto-Lei n.º 59/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/09/2024
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 7/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	29/12/2023
Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro.