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Juros Moratórios Comerciais
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
30/01/2020
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
01/08/2017
Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/03/2017

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
12/07/2016

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2016.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
27/01/2016
Publica as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016.