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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/03/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito - Programa de Apoio ao
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/09/2024
Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.
Legislação Deliberação n.º 486/2024  (Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	15/04/2024
Alteração e criação das unidades orgânicas de segundo e terceiro níveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/12/2023
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).
Legislação Aviso n.º 24590/2023  (Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	18/12/2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.