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Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 30/10/2025 Governo flexibiliza regras da contratação pública para reforçar oferta

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 20/12/2022 Fatura Eletrónica obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2023

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 08/11/2022 Ajuste direto com novas regras em dezembro

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 21/10/2022 Governo muda regras para contratos públicos

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 17/01/2022 Novos modelos de anúncios de contratação pública já publicados

Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos 29/01/2021 Aprovado novo regime de contratação e pagamento de médicos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 112/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/10/2025
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Legislação Decreto-Lei n.º 66/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/04/2025
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/03/2025
Autoriza a despesa adicional relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas.
Legislação Decreto-Lei n.º 37/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2025
Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Legislação Portaria n.º 46/2025/1  (Finanças, Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas)	I	20/02/2025
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/02/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2026 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	12/02/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.01.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/02/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.11.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/12/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.03.2025 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	03/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2025