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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4619/2021  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente)	II	06/05/2021
Clarifica o regime aplicável aos prazos que não se encontram expressamente previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.
Legislação Despacho n.º 883/2021  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente)	II	21/01/2021
Clarifica o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação.
Legislação Decreto-Lei n.º 152-B/2017  (Ambiente)	I	11/12/2017
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE.
Legislação Despacho n.º 7877/2017  (Ambiente - Gabinete do Ministro)	II	07/09/2017
Nomeia o Painel Científico de suporte à Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), previsto no n.º 2.4.2 do Anexo 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 209  (Assembleia da República)	I	11/08/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes.