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Ambiente | Caça
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
22/02/2024
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
02/08/2021
Altera a Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, proibindo a caça à rola-comum na época venatória 2021-2022, como medida de proteção temporária à espécie.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/05/2021
Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
10/05/2021
Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
06/08/2020
Regula as condições de acesso e do exercício da caça ou ato venatório nas zonas de caça nacionais.