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Ambiente | Utilização de Recursos Hídricos 21/11/2017 Seca extrema pode levar a racionamento de água à noite

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 280/2017  (Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar)	I	19/09/2017
Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Legislação Portaria n.º 279/2017  (Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar)	I	19/09/2017
Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Legislação Portaria n.º 276/2017  (Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar)	I	18/09/2017
Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2017  (Ambiente)	I	03/05/2017
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Legislação Despacho n.º 15300-B/2016  (Ambiente - Gabinete do Ministro)	II	20/12/2016
Define as tarifas para os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais aplicáveis em 2017 aos utilizadores municipais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.