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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 23/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	05/04/2023
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	23/02/2023
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho.
Legislação Decreto-Lei n.º 60/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	14/09/2022
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Legislação Portaria n.º 166/2022  (Ambiente e Ação Climática)	I	29/06/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
Legislação Portaria n.º 20/2022  (Ambiente e Ação Climática)	I	05/01/2022
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.