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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 81/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/05/2025
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
Legislação Despacho n.º 14013-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Gabinete da Secretária de Estado da Energia)	II	26/11/2024
Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver o Plano de Emergência de Aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos.
Legislação Despacho n.º 12876-A/2024  (Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente)	II	29/10/2024
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.
Legislação Despacho n.º 10278/2024  (Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente)	II	30/08/2024
Determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2024.
Legislação Despacho n.º 7167-C/2024  (Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	28/06/2024
Determina os valores das contrapartidas financeiras da recolha seletiva de resíduos de embalagens e respetiva triagem aplicáveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024