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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/06/2022

Autoriza a transferência da superintendência da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar ANIESA para o Ministro do Comércio e Indústria.

Legislação
 (Ministérios das Finanças e do Comércio)
I
09/08/2019
Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/11/2017

Aprova o Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Importados Destinados ao Consumo Humano. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 140/16, de 7 de Julho e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Aprova o Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola (FRESAN).
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
28/07/2017
Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.