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Constitucional | Tribunal Constitucional
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Constitucional | Constitucional
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Constitucional | Constitucional
05/02/2024
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16/05/2023
Constitucional | Partidos Políticos
17/04/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
18/09/2024

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e legaliza o Partido Político Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola - CIDADANIA.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
21/03/2023

Anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido FNLA, em virtude das deliberações emanadas no V Congresso Ordinário.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/12/2022

Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional referentes à V Legislatura.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Acórdão
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