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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Acordo de Constituição da Agência Seguradora do Comércio em África - ATI, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais - ITTA, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, no valor global de € 22 390 488,32, com a cobertura da mesma Agência para o financiamento de 89% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Inglesa, para a materialização do Projecto de Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, e a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor global de € 2 463 417,72, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos mencionados Acordos de Financiamento e toda a documentação a eles relacionada.