| Legislação  (Presidente da República) | 
                        I
                     | 
                        31/05/2024
                     |   | 
	
            
		| 
                        Dá por firme e válido o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China no domínio Económico, e garante que será rigorosamente observado.
                     |