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Despacho n.º 12980/2023
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Diário da República n.º
243
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Série
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II
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Data da Publicação
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19/12/2023
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Emissores
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- Economia e Mar, Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
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