Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.09.2026   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO NOVA EM RECURSO, ADMOESTAÇÃO


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