Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.12.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.12.2025   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL, DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO ECOLÓGICA E AMBIENTAL(...)


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