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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.09.2025v
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Supremo Tribunal de Justiça
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Descritores
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CONTRATO DE AGÊNCIA, AGENTE, CONTRATO DE TRABALHO, DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA, PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA, CLÁUSULA PENAL, NULIDADE, LIBERDADE CONTRATUAL, INDÍCIOS, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA,(...)
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