Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REGIME JURÍDICO, SINAL, MORA, NCUMPRIMENTO DEFINITIVO, INTERPRETAÇÃO, DECLARAÇÃO ANTECIPADA DE NÃO CUMPRIMENTO, DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO


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