Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025   Tribunal da Relação do Porto
Descritores COMPETÊNCIA MATERIAL, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DE VIA PÚBLICA RODOVIÁRIA, OFENSA DE DIREITOS PRIVADOS


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