Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.01.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.01.2025   Tribunal da Relação de Guimarães
Descritores CONTRA-ORDENAÇÃO, PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO, ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO


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