Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores PLURALIDADE DE CONTRAORDENAÇÕES, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, EXCLUSÃO DA CULPA, ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA


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