Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.05.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.05.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, TELEVISÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VIOLAÇÃO DE SEGREDO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, TRIBUNAL


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