Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores DESPEDIMENTO, EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, COMPENSAÇÃO, ILISÃO DA PRESUNÇÃO


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