Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.07.2023   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL, PERDA DE VANTAGENS DO CRIME, AUTONOMIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, ACORDO DE PAGAMENTO A PRESTAÇÕES DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA


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