Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, LACUNA DE LEI, INTEGRAÇÃO DE LACUNAS


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