Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS, AUTARQUIA LOCAL, ESCOAMENTO DE ÁGUAS, PRESUNÇÃO DE CULPA, ILISÃO DE PRESUNÇÃO, CASO DE FORÇA MAIOR


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