Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2022   Tribunal da Relação do Porto
Descritores ELECTRICIDADE, CONSUMO APÓS CESSAÇÃO DO CONTRATO, CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, ELEMENTOS DO TIPO


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