Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022

11.05.2022

I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade.
II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição.
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)



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