Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.04.2022

11.05.2022

1. É da competência dos tribunais administrativos a providência em que é formulado um pedido de Ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova e Providência Cautelar Não Especificada de obras relativas à construção de um jardim público no âmbito da construção de um empreendimento privado, quando essas obras foram objecto de licenciamento municipal, porque a apreciação desses pedidos pressupõe a apreciação dos atos públicos de licenciamento para a qual são competentes os tribunais administrativos, por terem a natureza de relação jurídica administrativa. 2. Nos termos do disposto nas als. a) e f), do n.º 1 e no  n.º 2, do art.º 4.º, do ETAF, a providência deverá ser requerida contra o empreendedor privado e a entidade municipal licenciadora. (Pelo Relator)



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